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Artigo 363.º

Vigência

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano.
  2. 2 -Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime:
    1. a)O acordo colectivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos;
    2. b)No caso de o acordo colectivo de trabalho não regular a matéria prevista na alínea anterior, renova-se sucessivamente por períodos de um ano.
  3. 3 -O acordo colectivo de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo seguinte.