Art.º 363 · Lei n.º 59/2008 — Vigência

1 -O acordo colectivo de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano.
2 -Decorrido o prazo de vigência aplica-se o seguinte regime:
1. a)O acordo colectivo de trabalho renova-se nos termos nele previstos;
2. b)No caso de o acordo colectivo de trabalho não regular a matéria prevista na alínea anterior, renova-se sucessivamente por períodos de um ano.
3 -O acordo colectivo de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo seguinte.

Artigo 363.º — Vigência