Art.º 381 · Lei n.º 59/2008 — Procedimento de elaboração do regulamento de extensão

1 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública mandam publicar o projecto de regulamento de extensão na 2.ª série do Diário da República.
2 -Nos 15 dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.
3 -Têm legitimidade para intervir no procedimento quaisquer particulares, pessoas singulares ou colectivas, que possam ser, ainda que indirectamente, afectados pela emissão do regulamento de extensão.
4 -O regime previsto no Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.

Artigo 381.º — Procedimento de elaboração do regulamento de extensão