Art.º 382 · Lei n.º 59/2008 — Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados na 2.ª série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.
2 -Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público proceder à publicação na 2.ª série do Diário da República de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos colectivos de trabalho.
3 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três revisões são integralmente republicados.

Artigo 382.º — Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho