Art.º 386 · Lei n.º 59/2008 — Procedimento de conciliação

1 -Tendo sido requerida nos termos do n.º 3 do artigo anterior, as partes são convocadas para o início do procedimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à apresentação do pedido.
2 -A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de um acordo colectivo de trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.
3 -As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.
4 -As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.

Artigo 386.º — Procedimento de conciliação