Saltar para o conteúdo principal

Artigo 399.º

Obrigações durante a greve

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
    1. a)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
    2. b)Correios e telecomunicações;
    3. c)Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
    4. d)Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
    5. e)Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
    6. f)Distribuição e abastecimento de água;
    7. g)Bombeiros;
    8. h)Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
    9. i)Transportes relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
    10. j)Transporte e segurança de valores monetários.
  3. 3 -As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.