Art.º 399 · Lei n.º 59/2008 — Obrigações durante a greve

1 -Nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
1. a)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
2. b)Correios e telecomunicações;
3. c)Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
4. d)Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
5. e)Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
6. f)Distribuição e abastecimento de água;
7. g)Bombeiros;
8. h)Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
9. i)Transportes relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
10. j)Transporte e segurança de valores monetários.
3 -As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

Artigo 399.º — Obrigações durante a greve