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Artigo 68.º

Objecto do dever de informação

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações relativas ao contrato:
    1. a)A respectiva identificação;
    2. b)O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora pública;
    3. c)A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo;
    4. d)A data de celebração do contrato e a do início da actividade;
    5. e)O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;
    6. f)A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação;
    7. g)Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora pública e pelo trabalhador para a cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação;
    8. h)O valor da remuneração;
    9. i)O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios;
    10. j)O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso.
  2. 2 -A entidade empregadora pública deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros direitos e deveres que decorram do contrato.
  3. 3 -A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do n.º 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.