Art.º 95 · Lei n.º 59/2008 — Formalidades

1 -Do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.º 2 do artigo 72.º e ainda:
1. a)A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
2. b)A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.

Artigo 95.º — Formalidades