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Lei n.º 59/2008

Artigo 105.ºMapa de horário de trabalho

Revogado
  1. 1 -Do mapa de horário de trabalho deve constar:
    1. a)Identificação da entidade empregadora pública;
    2. b)Sede e local de trabalho;
    3. c)Começo e termo do período de funcionamento do órgão ou serviço;
    4. d)Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
    5. e)Dias de descanso semanal obrigatório e complementar;
    6. f)Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se o houver;
    7. g)Regime resultante do acordo individual que institui a adaptabilidade, se o houver.
  2. 2 -Quando as indicações referidas no número anterior não forem comuns a todos os trabalhadores, devem também constar dos mapas de horário de trabalho os nomes dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes, sem prejuízo do n.º 4.
  3. 3 -Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do respectivo mapa:
    1. a)Número de turnos;
    2. b)Escala de rotação, se a houver;
    3. c)Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
    4. d)Dias de descanso do pessoal de cada turno.
  4. 4 -A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se a houver, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho.