O presente capítulo regula a alínea e) do n.º 2 do artigo 185.º do Regime.
Artigo 127.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Original
Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014