Art.º 159 · Lei n.º 59/2008 — Garantia mínima de funcionamento

1 -A actividade dos serviços de segurança e higiene deve ser assegurada regularmente no próprio órgão ou serviço, durante o tempo necessário.
2 -A afectação dos técnicos às actividades de segurança e higiene no trabalho é estabelecida nos seguintes termos:
1. a)Em órgão ou serviço com um número igual ou inferior a 50 trabalhadores, 1 técnico;
2. b)Em órgão ou serviço com um número superior a 50 trabalhadores, 2 técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo, pelo menos, um deles técnico superior.
3 -O organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, mediante parecer das autoridades com competência fiscalizadora, pode determinar uma duração maior da actividade dos serviços de segurança e higiene em órgão ou serviço em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, justifiquem uma acção mais eficaz.

Artigo 159.º — Garantia mínima de funcionamento