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Artigo 189.º

Boletins de voto e urnas

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os boletins de voto são elaborados pela comissão eleitoral nos 15 dias anteriores à data do acto eleitoral.
  2. 2 -Os boletins de voto devem conter por ordem alfabética de admissão as listas concorrentes.
  3. 3 -As urnas devem ser providenciadas pela comissão eleitoral, devendo assegurar a segurança dos boletins.