Artigo 209.º

Regulamento

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1 -Com a convocação da votação deve ser publicitado o respectivo regulamento.
2 -A elaboração do regulamento é da responsabilidade dos trabalhadores que procedam à convocação da votação.