Art.º 232 · Lei n.º 59/2008 — Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

1 -Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
1. a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
2. b)Exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços;
3. c)Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços;
4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras.
2 -As subcomissões de trabalhadores podem:
1. a)Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
2. b)Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;
3. c)Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.

Artigo 232.º — Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores