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Lei n.º 59/2008

Artigo 232.ºDireitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Revogado
  1. 1 -Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
    1. a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
    2. b)Exercer o controlo de gestão nos respectivos órgãos ou serviços;
    3. c)Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços;
    4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras.
  2. 2 -As subcomissões de trabalhadores podem:
    1. a)Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
    2. b)Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;
    3. c)Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
  3. 3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço.