Saltar para o conteúdo principal

Artigo 239.º

Exclusões do controlo de gestão

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
    1. a)Defesa nacional;
    2. b)Representação externa do Estado;
    3. c)Informações de segurança;
    4. d)Investigação criminal;
    5. e)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
    6. f)Inspecção.
  2. 2 -Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.