Artigo 239.º — Exclusões do controlo de gestão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014

1 -O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
1. a)Defesa nacional;
2. b)Representação externa do Estado;
3. c)Informações de segurança;
4. d)Investigação criminal;
5. e)Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
6. f)Inspecção.
2 -Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2014

Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014