Saltar para o conteúdo principal

Artigo 247.º

Convocação de reuniões de trabalhadores

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 331.º do Regime, as reuniões podem ser convocadas:
    1. a)Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical;
    2. b)Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados.
  2. 2 -Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excepcionais que justificam a realização da reunião.