Artigo 261.º

Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1 -Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.
2 -No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.