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Artigo 286.º

Encargos do processo

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.
  2. 2 -Constituem encargos do processo:
    1. a)Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;
    2. b)Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores e no artigo 285.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 375.º do Regime.