Artigo 292.º

Redução ou extinção da arbitragem

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1-No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.
2 -No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.