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Artigo 294.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.
  2. 2 -No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte e quatro horas antes do início do período da greve.