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Artigo 301.º

Recursos humanos e financeiros

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
  2. 2 -Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP, I. P.