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Artigo 49.º

Faltas para assistência a netos

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do artigo 32.º do Regime, o trabalhador que pretenda faltar ao trabalho em caso de nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos deve informar a entidade empregadora pública com a antecedência de cinco dias, declarando que:
    1. a)O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;
    2. b)O neto é filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;
    3. c)O cônjuge do trabalhador exerce actividade profissional ou se encontra física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não vive em comunhão de mesa e habitação com este.
  2. 2 -Se houver dois titulares do direito, estes podem gozar apenas um período de faltas, integralmente por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.
  3. 3 -Nos casos referidos no número anterior, o titular que faltar ao trabalho deve apresentar à entidade empregadora pública:
    1. a)O documento de que conste a decisão conjunta;
    2. b)A prova de que o outro titular informou a respectiva entidade empregadora, pública ou privada, da decisão conjunta.