Artigo 11.º

São alterados os artigos 180.º e 187.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 180.º

[...]

1. 1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional.
2. 2 -...

   Artigo 187.º

   [...]

3. 1 -O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Relações jurídicas de emprego público;
   4. d)...
   5. e)...
4. 2 -...
5. 3 -...