Art.º 4 · Lei n.º 59/2008 — Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento

1 -Nos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projectos, não podendo exceder seis anos.
2 -Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.
3 -Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:
1. a)No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou
2. b)No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos.

Artigo 4.º — Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento