Art.º 45 · Lei n.º 59/2019 — Poderes

1 -No exercício das suas atribuições, a CNPD detém poderes de investigação e de correção.
2 -Os poderes de investigação a que se refere o número anterior incluem o poder de obter do responsável pelo tratamento de dados e do subcontratante autorização de acesso a todos os dados pessoais objeto de tratamento e a todas as informações necessárias ao exercício das suas atribuições.
3 -No exercício dos poderes de correção, a CNPD pode:
1. a)Advertir o responsável pelo tratamento de dados ou o subcontratante de que as operações de tratamento previstas são suscetíveis de violar o disposto na presente lei;
2. b)Ordenar ao responsável pelo tratamento de dados ou ao subcontratante que conforme as operações de tratamento às disposições da presente lei, se necessário de determinada forma e num prazo determinado, e, em especial, ordenar a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação de tratamento nos termos do artigo 17.º;
3. c)Impor uma limitação temporária ou definitiva ao tratamento.
4 -O exercício dos poderes conferidos à autoridade de controlo nos termos dos números anteriores está sujeito a garantias processuais adequadas nos termos da lei, incluindo o direito à ação judicial e a um processo justo e equitativo.
5 -A CNPD comunica as violações das disposições da presente lei às autoridades judiciárias e aos órgãos com competência disciplinar e, se adequado, pode intentar ações judiciais ou intervir em processos judiciais, nos termos da lei.
6 -As comunicações de violações da presente lei ou com elas relacionadas estão sujeitas a sigilo.

Artigo 45.º — Poderes

Histórico de Alterações