Art.º 58 · Lei n.º 59/2019 — Violação do dever de sigilo

1 -Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 -A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente:
1. a)For funcionário ou equiparado, nos termos da lei penal, advogado ou solicitador;
2. b)For encarregado de proteção de dados;
3. c)For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo;
4. d)Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros; ou
5. e)Tiver prejudicado inquéritos, investigações, processos judiciais ou a execução de sanções penais.
3 -A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 58.º — Violação do dever de sigilo