Art.º 4 · Lei n.º 59/2026 — Disposições transitórias

1 -No prazo de 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, os gestores de plataformas eletrónicas demonstram o cumprimento do requisito da capacidade tecnológica previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças emitidas ao abrigo da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, mantêm-se válidas até ao termo do respetivo prazo, sendo a renovação requerida nos termos da presente lei.
3 -No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os gestores de plataformas eletrónicas licenciados demonstram o cumprimento dos requisitos para acesso à atividade de gestor de plataforma, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, sendo-lhes emitida nova licença ao abrigo do n.º 12 do mesmo artigo.
4 -A emissão da licença prevista no número anterior determina a caducidade da licença anteriormente emitida.

Artigo 4.º — Disposições transitórias