Art.º 17-A · Lei n.º 59/2026 — Capacidade tecnológica

1 -A capacidade tecnológica é aferida através do cumprimento de requisitos da plataforma eletrónica de TVDE.
2 -São requisitos da plataforma eletrónica de TVDE:
1. a)A integração com as bases de dados do IMT, IP, nos termos definidos na presente lei;
2. b)O registo dos tempos de trabalho do motorista e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso na sua plataforma;
3. c)O cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais;
4. d)O acesso pelas entidades fiscalizadoras à informação estritamente necessária ao exercício das respetivas competências, nos termos previstos no artigo 20.º-A;
5. e)Um serviço de emergência para utilizadores e motoristas previsto na alínea j) do artigo 19.º
3 -Em tudo o que não estiver previsto na presente lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Artigo 17.º-A — Capacidade tecnológica