A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
- a)IMT, IP;
- b)AMT;
- c)Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
- d)ISS, IP;
- e)Guarda Nacional Republicana;
- f)Polícia de Segurança Pública;
- g)AT;
- h)Comissão Nacional de Proteção de Dados.