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Artigo 247.º — Registo e certificado da denúncia

Vigente desde: 25/08/1998
  1. 1 -O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.
  2. 2 -O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/08/1998

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