Art.º 257 · Lei n.º 59/98 — Detenção fora de flagrante delito

1 -Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.
2 -As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:
1. a)Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;
2. b)Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; e
3. c)Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.

Artigo 257.º — Detenção fora de flagrante delito