É correspondentemente aplicável à detenção o disposto:
- a)No artigo 192.º, n.º 2;
- b)No artigo 194.º, n.º 3, segunda parte, e n.º 4.
Artigo 260.º — Condições gerais de efectivação
Vigente desde: 25/08/1998
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Em vigor desde 25/08/1998