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Artigo 282.º

Duração e efeitos da suspensão

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A suspensão do processo pode ir até dois anos.
  2. 2 -A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo.
  3. 3 -Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.