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Artigo 286.º

Finalidade e âmbito da instrução

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
  2. 2 -A instrução tem carácter facultativo.
  3. 3 -Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais, sem prejuízo do disposto no artigo 391.º-C.