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Artigo 310.º

Recursos

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.
  2. 2 -É recorrível o despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo anterior.

    LIVRO VII

    Do julgamento