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Artigo 313.º

Despacho que designa dia para a audiência

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:
    1. a)A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver;
    2. b)A indicação do lugar, do dia e da hora da comparência;
    3. c)A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e
    4. d)A data e a assinatura do presidente.
  2. 2 -O despacho, acompanhado de cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência. A notificação do arguido e do assistente tem lugar nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alíneas a) e b).
  3. 3 -Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.