Saltar para o conteúdo principal

Artigo 321.º

Publicidade da audiência

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidente decidir a exclusão ou a restrição da publicidade.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 87.º
  3. 3 -A decisão de exclusão ou de restrição da publicidade é, sempre que possível, precedida de audição contraditória dos sujeitos processuais interessados.