- 1 -A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidente decidir a exclusão ou a restrição da publicidade.
- 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 87.º
- 3 -A decisão de exclusão ou de restrição da publicidade é, sempre que possível, precedida de audição contraditória dos sujeitos processuais interessados.
Artigo 321.º — Publicidade da audiência
Vigente desde: 25/08/1998
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Em vigor desde 25/08/1998