Artigo 356.º · Leitura permitida de autos e declarações
Em vigor desde 25/08/1998
1 -Só é permitida a leitura em audiência de autos:
a)Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; ou
b)De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.
2 -A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:
a)Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;
b)Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;
c)Tratando-se de declarações obtidas mediante precatórias legalmente permitidas.
3 -É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:
a)Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou
b)Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias sensíveis que não possam ser esclarecidas de outro modo.
4 -É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.
5 -Verificando-se o disposto no n.º 2, alínea b), a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.
6 -É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.
7 -Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.
8 -A permissão de uma leitura e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.