Art.º 362 · Lei n.º 59/98 — Acta

1 -A acta da audiência contém:
1. a)O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;
2. b)O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;
3. c)A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;
4. d)A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;
5. e)A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.º;
6. f)Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;
7. g)A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.
2 -O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.

Artigo 362.º — Acta