Artigo 404.º — Recurso subordinado

Vigente desde: 25/08/1998

1 -Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.
2 -O recurso subordinado é interposto no prazo de 15 dias, contado a partir da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária.
3 -Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito.

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Em vigor desde 25/08/1998