- 1 -Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo.
- 2 -Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.
Artigo 426.º-A — Competência para o novo julgamento
Vigente desde: 25/08/1998
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Em vigor desde 25/08/1998