Artigo 429.º — Composição do tribunal em audiência

Vigente desde: 25/08/1998

1 -Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
2 -Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.

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Em vigor desde 25/08/1998