Art.º 450 · Lei n.º 59/98 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a revisão:
1. a)O Ministério Público;
2. b)O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia;
3. c)O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.
2 -Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.

Artigo 450.º — Legitimidade