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Artigo 450.º

Legitimidade

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm legitimidade para requerer a revisão:
    1. a)O Ministério Público;
    2. b)O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a despachos de não pronúncia;
    3. c)O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.
  2. 2 -Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a continuar, quando o condenado tiver falecido, o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.