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Lei n.º 59/98

Artigo 508.ºMedidas de segurança não privativas da liberdade

Em vigor desde 25/08/1998
  1. 1 -À interdição de actividade é correspondentemente aplicável disposto no artigo 499.º, n.os 2 e 3.
  2. 2 -A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença é comunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas a emitir essa licença.
  3. 3 -À decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.º
  4. 4 -É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 500.º
  5. 5 -A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.
  6. 6 -À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.º