Artigo 522.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Ministério Público está isento de custas.
2 -Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.º instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.