Art.º 145 · Lei n.º 59/98 — Declarações do assistente e das partes civis

1 -Ao assistente e às partes civis podem ser tomadas declarações a requerimento seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judiciária o entender conveniente.
2 -O assistente e as partes civis ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua violação.
3 -A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.
4 -A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis não é precedida de juramento.

Artigo 145.º — Declarações do assistente e das partes civis